Conheça a relação entre a Receita Federal e o SISCOSERV

Conheça a relação entre a Receita Federal e o SISCOSERV

O SISCOSERV é um sistema operacional de registro obrigatório das transações do comércio exterior, abrangendo operações de exportações e de importações de serviços e intangíveis. Sua relação com a Receita Federal do Brasil vai muito além da aplicação de multas por atrasos e erros nos registros.

As informações prestadas no SISCOSERV, são administradas pela Receita Federal, juntamente com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e criam uma base de dados que permite extrair estatísticas sobre o comércio exterior de serviços no Brasil. O MDIC utiliza os dados registrados para estatísticas e auxílio no desenvolvimento de mecanismos de fomento do mercado internacional. Já a Receita Federal, faz uso para analisar o cumprimento das obrigações fiscais, atreladas à importação e exportação de serviços.

O sistema auxilia o governo na formulação de políticas públicas e o mercado privado na tomada de decisão em estratégias empresariais. A possibilidade de medir a eficácia de qualquer política para promoção do comércio externo de serviços, por meio do monitoramento dos dados registrados no sistema, aumenta a confiabilidade e a efetividade dessas iniciativas.

O SISCOSERV se tornou, também, uma importante ferramenta no combate às práticas de lavagem de dinheiro, sonegações e evasão de divisas, revelando desvios e fraudes por meio da análise de preços praticados, pagamentos de impostos, conformidade das movimentações e até mesmo a emissão de documentos. Além disso, de acordo com informações disponibilizadas pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal, acompanha relatos dos usuários e dos dados registrados no SISCOSERV para aprimorar o sistema e sua legislação vigente com o intuito de simplificar a prestação das informações e reduzir ao máximo o esforço ao usuário final.

Em 24 de novembro de 2017, foram assinados pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço e pela Receita Federal, o convênio e o Acordo de Cooperação Técnica que garantem a continuidade da gestão conjunta do SISCOSERV.

O processo de auditoria documental de Importação e Exportação é, sem dúvida, a etapa mais importante para o SISCOSERV.  Por meio dela é possível assegurar a fidelidade dos registros e proporcionar credibilidade às demonstrações financeiras e outros relatórios da administração. Porém, exige muito conhecimento técnico, até mesmo aduaneiro, de como que as coisas funcionam na parte logística internacional.

Na Infolabor Consultoria, é possível realizar uma auditoria documental, fiscal e financeira de todos os processos, garantindo que todos os serviços estão devidamente amparados pela Lei Fiscal Tributária e operacional, perante a Receita Federal e todos os órgãos envolvidos.

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