O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Receita Federal (RFB) publicaram recentemente a 12ª versão dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV). Aprovada pela Portaria Conjunta n° 2.066, a nova versão possibilita uma orientação mais clara e precisa que viabilize aos residentes e domiciliados no Brasil efetuar os registros no sistema.
Uma das alterações foi com relação aos prazos de utilização da nova Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS 2.0, constando que as prestações de serviços iniciadas até 31 de dezembro de 2018 devem ser registradas com base na NBS 1.1. Já as prestações de serviços iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2019, devem ser registradas com base na NBS 2.0.
Na versão anterior do Manual de Aquisição de Serviços e do Manual de Venda de Serviços, era possível realizar a retificação a zero apenas nos casos abaixo:
- o usuário tiver registrado a operação para um adquirente incorreto ou;
- a operação tiver sido informada em duplicidade ou no Módulo incorreto.
Na 12ª versão foi acrescentada a possibilidade de retificação a zero (R$0,00) também nos casos em que não haja pagamento ou faturamento.
Mas lembre-se, é imprescindível incluir no campo de informações complementares a justificativa da retificação, ou seja, o preenchimento desta informação continua sendo obrigatório.
Uma outra novidade na 12ª versão dos Manuais Informatizados SISCOSERV, é que agora ele deixa clara a importância na vinculação do Mecanismo de Fomento – dispositivo que o Governo disponibiliza para incentivar o comércio internacional – que passa a ser condicionado ao registro das operações no sistema.
Estes dados são utilizados pelos órgãos da administração pública que regulamentam e fiscalizam estes mecanismos. Com isso, a concessão ou o reconhecimento de cada mecanismo está condicionado ao registro das operações no SISCOSERV.
Mesmo com diversos cursos sobre o SISCOSERV disponíveis no mercado, a compreensão da atualização ainda é um desafio para muitos profissionais. Por isso, a Infolabor oferece treinamentos in company, garantindo 100% de aproveitamento.